Processo 0201808-50.2024.8.06.0300
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201808-50.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: José Welder Lima Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO N.º 1.258 DO STJ. SUFICIÊNCIA DO C
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