Processo 0201817-03.2022.8.06.0164
TJCE • Apelação Cível
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Processo: 0201817-03.2022.8.06.0164 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APELADO: MARGARIDA MARIA SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante, adversando sentença proferida pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais que, nos autos da Execução Fiscal de n. 0201817-03.2022.8.06.0164, ajuizada pelo ora apelante contra Margarida Maria Santos, extinguiu o processo sem resolução de mérito nos mold
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