Processo 0201860-18.2025.8.06.0298

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201860-18.2025.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Ipu - Recorrente: F. J. B. dos S. - Recorrido: M. P. E. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE RESISTÊNCIA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE IPU/CE, QUE PRONUNCIOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA), TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E CRIME DE RESISTÊNCIA.2. FATOS RELEVANTES. O RECORRENTE TERIA DESFERIDO GOLPES CONTRA AS VÍTIMAS, CESSANDO A AGRESSÃO APENAS APÓS O ANÚNCIO DE INTERVENÇÃO POLICIAL IMINENTE. NO MOMENTO DA ABORDAGEM, TERIA OFERECIDO RESISTÊNCIA À PRISÃO. A DEFESA PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.3. DECISÃO RECORRIDA. PRONÚNCIA QUE RECONHECEU A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, REMETENDO O JULGAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR OU DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA A PONTO DE AUTORIZAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NESTA FASE; E (II) SE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO (JUDICIUM ACCUSATIONIS), EXIGINDO APENAS A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 413, CPP).6. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EXIGE PROVA CRISTALINA DA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO AS VÍTIMAS SÃO ATINGIDAS EM REGIÕES VITAIS E A AGRESSÃO É INTERROMPIDA POR INTERVENÇÃO EXTERNA. 7. A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15, CP) PRESSUPÕE O ABANDONO ESPONTÂNEO DA EXECUÇÃO. SE O AGENTE INTERROMPE A CONDUTA DEVIDO AO TEMOR PELA CHEGADA IMINENTE DA AUTORIDADE POLICIAL, CONFIGURA-SE A TENTATIVA (ART. 14, II, CP), POIS A CONSUMAÇÃO NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE.8. O FEMINICÍDIO TENTADO (ART. 121, § 2º, VI, CP), QUANDO AMPARADO EM INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MENOSPREZO À CONDIÇÃO DE MULHER, DEVE SER SUBMETIDO AO CRIVO DO TRIBUNAL POPULAR, VEDADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.9. AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE (CIÚME/SENTIMENTO DE POSSE) E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA (ATAQUE INESPERADO) POSSUEM AMPARO MÍNIMO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, DEVENDO SER SUBMETIDAS AO CRIVO SOBERANO DO CONSELHO DE SENTENÇA (SÚMULA Nº 3 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTERRUPÇÃO DA AGRESSÃO MOTIVADA PELO ANÚNCIO DE CHEGADA DA POLÍCIA NÃO CARACTERIZA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, MAS SIM TENTATIVA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. 2. PRONUNCIADO O RÉU POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, O JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS (COMO O DE RESISTÊNCIA) COMPETE SOBERANAMENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO DEFESO AO MAGISTRADO EXCLUÍ-LOS NA FASE DE PRONÚNCIA SE HOUVER INDÍCIOS MÍNIMOS DE…

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