Processo 0201875-10.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº 0201875-10.2022.8.06.0001 - Apelação cível APELANTE: Josenias de Castro Gois APELADO(A): Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA A
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