Processo 0201879-29.2025.8.06.0167
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE (OAB 19808/CE) - Processo 0201879-29.2025.8.06.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: B1Francisco Bruno Siqueira AragãoB0 - Vistos e Examinados. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de FRANCISCO BRUNO SIQUEIRA ARAGÃO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo Artigo 147-B c/c o art. 61, II, f, do Código Pena
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