Processo 0201888-30.2023.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0201888-30.2023.8.06.0112 - AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE: CICERO SILVA COSTA. AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.   EMENTA  DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME.  1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência, reconhecendo a legalidade do contrato.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado realizado por meio digital; e (ii) estabelecer se há fundamento para restituição de valores descontados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR.  3. A relação jurídica possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos serviços prestados.  4. A instituição financeira se exime da responsabilidade quando comprova a regularidade da contratação e a inexistência de fraude na operação impugnada.  5. O banco apresenta contrato eletrônico, documento de identificação do consumidor, registro biométrico e comprovante de transferência bancária do valor contratado para a conta do autor. A assinatura eletrônica acompanhada de biometria constitui meio idôneo de demonstração da manifestação de vontade do consumidor na contratação digital. A comprovação do depósito dos valores contratados na conta do consumidor reforça a validade do negócio jurídico e a efetiva disponibilização do crédito.  6. A inexistência de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço afasta o dever de indenizar e impede a repetição de indébito.  IV. DISPOSITIVO E TESES.  7. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da decisão agravada.  Teses de julgamento: "1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando comprovada por assinatura eletrônica, biometria e demais registros aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 2. A apresentação do contrato eletrônico e do comprovante de transferência dos valores contratados comprova a regularidade da operação bancária e afasta a alegação de fraude. 3. A inexistência de falha na prestação do serviço impede o reconhecimento de danos morais e a repetição de indébito."   ________  Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 14; CDC, art. 14, § 3º, I e II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II.  Jurisprudências relevantes citadas: STJ: Súmulas nº 297 e 479. TJCE: AC nº 30449060820258060001, Rel. Desa. Maria Marleide Maciel Mendes, 6ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/05/2026; AC nº 30011316120258060091, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, DJe 29/01/2026; AC nº 02044601420238060029, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 12/06/2025.     ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do…

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