Processo 0201889-28.2021.8.06.0001
TJCE • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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PROCESSO: 0201889-28.2021.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Impostos] POLO ATIVO: SUCOS DO BRASIL S/A POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Sucos do Brasil S/A em face da sentença de ID nº 174066951, que modificou a sentença de ID nº 150806541, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, para determinar a aplicação ao autor da alíquota geral de 18% (dezoito
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