Processo 0201912-23.2024.8.04.0001
TJAM • INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III DISPOSITIVO Diante do exposto: 1 HOMOLOGO o laudo médico-psiquiátrico elaborado pelo Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; 2 DECLARO que o acusado é SEMI-IMPUTÁVEL, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal; 3 ENCERRO o presente Incidente de Insanidade
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