Processo 0201916-03.2024.8.06.0293
TJCE • Embargos de Declaração Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201916-03.2024.8.06.0293/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Aurora - Embargante: Antônio Batista dos Santos - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade
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