Processo 0201933-39.2024.8.06.0293
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ANDRÉ JOSÉ SOUZA CAMPOS (OAB 32842/CE), ADV: ENÉAS ALVES PEREIRA NETO (OAB 51584/CE) - Processo 0201933-39.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - AUTOR: B1J.P.B0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - DENUNCIADO: B1Jose Humberto de Andrade LimaB0 - III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado deduzida pelo Ministério Público do Estado do Ceará para CONDENA
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