Processo 0201937-75.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Inicialmente, verifico que o cerne da demanda em epígrafe consiste na cobrança de taxa de esgoto sem a efetiva prestação do serviço pela parte requerida à parte demandante. Nesse sentido, para aferir a existência ou não da prestação do serviço, tem-se necessária a realização de prova pericial, o que afasta a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFIRMAR QUE
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.