Processo 0201954-86.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO DR. IRANDES BASTOS SALES - PORTARIA Nº 814/2026 PROCESSO: 0201954-86.2025.8.06.0064 APELANTE: N. V. D. S. D. S. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: ECA. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS. RELATÓRIO DE ANÁLISE DE REDE SOCIAL. PUBLICAÇÕES DE ENALTECIMENTO À FACÇÃO
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