Processo 0201961-70.2025.8.06.0293
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201961-70.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: Henrique Vieira Lopes - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PARCIAL CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO DA
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