Processo 0201964-67.2021.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201964-67.2021.8.06.0001 EMBARGANTES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA E BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA EMBARGADO: FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA ORIGEM: AÇÃO POPULAR - 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROC

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