Processo 0201983-64.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Autorização de Descontos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO PEDRO MARTINS BORGES, menor impúbere, representado por sua genitora ANA PAULA MARTINS BORGES, em face de BANCO CREFISA S.A. Narra a inicial que o autor é titular do benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS Espécie 87), NB 715.263.886-2, com renda mensal de um salário mínimo, cujos valores
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