Processo 0201985-22.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201985-22.2024.8.06.0071 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Multa, Fornecimento de Água] APELANTE: SANDRA MARIA DA COSTA LIMA APELADO: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MULTA POR SUPOSTA LIGAÇÃO CLANDESTINA.
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