Processo 0201989-95.2025.8.04.0001

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada inicialmente perante a Justiça Federal, que, com fundamento no Tema 1.150 do STJ, excluiu a União do polo passivo, reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil S/A e declinou da competência em favor da Justiça Estadual. Recebidos os autos, a parte autora ratificou os termos da petição inicial e requereu a adequação do valor da causa, a manutenção da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e o regular pr

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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