Processo 0201998-92.2024.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA  PROCESSO Nº: 0201998-92.2024.8.06.0112 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECORRENTE: CREFISA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO(A): FRANCISCA TEIXEIRA SILVA DE LIMA     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Recurso Especial interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão (ID 33380129) proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado.   Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (ID 36391359).   Em suas razões recursais (ID 37222291), a parte fundamenta sua pretensão no artigo 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.   Reclama ofensa aos artigos 186, 421, e 927, do Código Civil, e aos artigos 355, I, 369, 370, e 927, do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial.   Sustenta que o presente feito deve ser sobrestado em razão da ordem de suspensão de todos os processos com a afetação ao Tema 1.378, do STJ.   Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   DECIDO.   Recurso tempestivo.   Custas do preparo devidamente recolhidas (ID 37222298 e 37222299).   Inicialmente, há de se destacar que, de acordo com o caput do art. 1.029 do CPC, o recurso especial deverá ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente   O juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, eis que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso quanto ao ponto.   Sedimentados esses aspectos, cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo artigo, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos.   No entanto, vislumbra-se a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III do CPC), in verbis:   Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) (GN).   Na hipótese, as matérias discutidas no presente recurso especial, encontram-se abrangidas pelo REsp 2227276/AL, no âmbito do qual o c. STJ irá dirimir o Tema Repetitivo 1.378:   ''I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.''   Assim, diante da subsunção do caso concreto ao tema afetado,…

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