Processo 0202007-12.2024.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0202007-12.2024.8.06.0029 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: FRANCISCO MELO DOS REIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. CITAÇÃO REGULAR. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. DECADÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.
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