Processo 0202016-12.2025.8.06.0296
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202016-12.2025.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jhon Lenon Santos da Cruz - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINARMENTE. 1)
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