Processo 0202022-75.2023.8.06.0300
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202022-75.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: J. A. P. F. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA QUE, EM ESTADO DE SONO, NÃO PODIA OFERECER RESISTÊNCIA (ART. 217-A, § 1º, DO CP). RECURSO DA
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