Processo 0202048-29.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0202048-29.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. PNEUMONIA GRAVE. CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. ABUSIVIDADE. DÉBITO HOSPITALAR INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
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