Processo 0202057-93.2022.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (3)
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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0202057-93.2022.8.06.0001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: FRANCISCO GALVAO DOS SANTOS REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes celebraram acordo judicial, mediante o qual o MUNICÍPIO DE FORTALEZA se compromete a pagar ao autor FRANCISCO GALVÃO DOS SANTOS, a quanti
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