Processo 0202058-21.2011.8.04.0001

Isto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA de Francisco Pereira da Silva, nos termos do art. 109, do CP e art. 107, inciso IV do CP. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Revogo quaisquer medidas cautelares impostas em desfavor do réu, bem como determino

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