Processo 0202155-53.2022.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (Em respondência - Portaria nº 1233/2026) PROCESSO N.º 0202155-53.2022.8.06.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TAUA APELADA: ANTONIA ALVES PINHEIRO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULAMENTE (RRA). EXCEÇÃO AO REGIME DE CAIXA. APLICAÇÃ
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