Processo 0202164-36.2024.8.06.0303

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202164-36.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Morada Nova - Apelante: Wesley de Souza Santos - Apelante: Samia Flor Barbosa - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINARMENTE. 1. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA. INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE O RESTANTE DAS DROGAS ESTAVA ESCONDIDO. CONJUNTURA FÁTICA HÁBIL A JUSTIFICAR A ENTRADA NO DOMICÍLIO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. PRECEDENTES. 2. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA AGRESSÃO POLICIAL. REJEITADA. LAUDOS DE EXAME DE CORPO NÃO EVIDENCIARAM QUALQUER LESÃO CORPORAL OU SINAL DE AGRESSÃO FÍSICA. ALEGAÇÕES DE TORTURA DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS NÃO AUTORIZAM A AUTOMÁTICA INVALIDAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES. MÉRITO. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS (SEDE POLICIAL E EM JUÍZO). PRECEDENTES. 4. PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28). INVIABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. VARIEDADES E NATUREZA DOS ENTORPECENTES (COCAÍNA, CRACK E MACONHA), PRESENÇA DE APETRECHO (BALANÇA), ARMA E PROVA TESTEMUNHAL. INDICATIVOS SEGUROS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. PRECEDENTES. 5. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. 6. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TERCEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PROPENSÃO A PRÁTICAS CRIMINOSAS. PRECEDENTES. PRESENÇA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PENAS DEFINITIVAS REDIMENSIONADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, POR WESLEY DE SOUZA SANTOS E SÂMIA FLOR BARBOSA, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE MORADA NOVA (FLS. 363/388), QUE, JULGANDO PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENOU WESLEY DE SOUZA SANTOS COMO INCURSO NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 03…

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