Processo 0202168-14.2024.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo: 0202168-14.2024.8.06.0064. Apelante: Mercado Livre. Apelada: Francisco Alves dos Santos. Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Compra realizada em plataforma digital. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da marketplace. Danos materiais reconhecidos. Danos morais afastados. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame
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