Processo 0202176-49.2025.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202176-49.2025.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Agravado: Município de Fortaleza - Des. LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC E DOS PRECEDENTES DO TJCE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA ASSEGURAR FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE A PACIENTE COM ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA E DISFAGIA NEUROGÊNICA, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.400,00, POSTULANDO A MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DE R$ 1.400,00, ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE EM DEMANDA DE SAÚDE, ATENDE AOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, OU SE É CABÍVEL A SUA MAJORAÇÃO, CONFORME POSTULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS CASOS QUE ENVOLVEM O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE OCORRER POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO OBTIDO PELO LITIGANTE NÃO PODE SER MENSURADO ECONOMICAMENTE. ISSO PORQUE AS DEMANDAS RELATIVAS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SE LIMITAM A OBRIGAÇÕES DE FAZER, COMO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS, INTERNAÇÕES OU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. NESSAS SITUAÇÕES, NÃO HÁ PROVEITO ECONÔMICO DIRETO PARA A PARTE, POIS O DIREITO DISCUTIDO POSSUI VALOR INCALCULÁVEL. 4. EMBORA A CAUSA TENHA TRAMITADO COM BAIXA COMPLEXIDADE E SEM A NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, É INEGÁVEL O ZELO E A DILIGÊNCIA DA DEFENSORA PÚBLICA SUBSCRITORA DA INICIAL, CUJA ATUAÇÃO TÉCNICA E EFICIENTE ASSEGUROU RESPOSTA CÉLERE E JURIDICAMENTE ADEQUADA AO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. O VALOR DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) MOSTRA-SE EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS QUALITATIVOS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC E COM O ENTENDIMENTO ATUAL DESTE TRIBUNAL EM DEMANDAS DA MESMA NATUREZA, REVELANDO-SE NECESSÁRIA A SUA ELEVAÇÃO. 6. O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À RELEVÂNCIA DA CAUSA E AO GRAU DE EMPENHO DEMONSTRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E EM SINTONIA COM A ATUAL ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA MERECE ACOLHIMENTO, ASSEGURANDO-SE EQUILÍBRIO ENTRE A JUSTA REMUNERAÇÃO INSTITUCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E A RAZOABILIDADE DO ENCARGO IMPOSTO AO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________________ATOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.166.690/RN, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.06.2025, DJEN 16.06.2025; TJCE, EDCL EM AC N.…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.