Processo 0202200-10.2026.8.04.1000
TJAM • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se ação proposta por Jorge Roberto Braga do Nascimento em face do Município de Manaus, visando a anulação e revisão de débito fiscal. Ab initio, destaca-se que o Juizado da Fazenda Pública foi criado pela LC 178/17, que alterou dispositivos da LC 17/97, tendo sido instalado no dia 21 de julho de 2017, conforme Ofício Circular 11/17-CGJECC, da Sra. Des. Nélia Caminha Jorge, Coordenadora dos Juizados Especiais, onde solicitou que fossem remetidos ao Juizado da Fazenda todos os processos d
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