Processo 0202203-12.2022.8.06.0171
TJCE • Procedimento Comum Cível
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SENTENÇA PROCESSO Nº: 0202203-12.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MELOREU: MUNICIPIO DE TAUA 1.RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS DE MELO propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO contra o MUNICÍPIO DE TAUÁ, alegando que foram realizados descontos indevidos de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de rateio de precatórios do FUNDEF. Argumenta que tais valores possuem natureza i
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