Processo 0202228-03.2023.8.06.0070
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0202228-03.2023.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILBERTO BEZERRA PEREIRA APELADO: CARLOS ALBERTO RESENDE BATISTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ENVOLVENDO BEM PÚBLICO. COMPROVADO ESBULHO CONSUMADO E AUSÊNCIA DE TÍTULO AUTORIZADOR DO RÉU. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1
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