Processo 0202232-39.2025.8.04.0001

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da complexidade da causa e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Se

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