Processo 0202246-84.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202246-84.2024.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Maria Geiciellen Coelho Dias - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. MAUS-TRATOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 136, §3º, DO CP). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1
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