Processo 0202249-39.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202249-39.2024.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: F. W. da S. - Apelado: M. P. E. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PRONTUÁRIO MÉDICO, PALAV
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