Processo 0202274-34.2022.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0202274-34.2022.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LITORANEA LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Aracati contra sentença
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