Processo 0202283-93.2022.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0202283-93.2022.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADA: TEREZINHA DE JESUS VALE LEITÃO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EM NOME DE PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO
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