Processo 0202290-13.2024.8.06.0101
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUÍZA RELATORA VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS PROCESSO: 0202290-13.2024.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: WANDERLEY DE SOUSA TEIXEIRA e ENEL (Companhia Energética do Ceará) APELADOS: WANDERLEY DE SOUSA TEIXEIRA e ENEL (Companhia Energética do Ceará) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO NOVA
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