Processo 0202295-10.2025.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202295-10.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Dhiogo Liberalino da Silva - Apelante: Daniel de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, §4º, LEI Nº. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS (SEDE POLICIAL E EM JUÍZO). 2. PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28). INVIABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECEDENTES. PROVA TESTEMUNHAL. LOCAL E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. INDICATIVOS SEGUROS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. PRECEDENTES TJCE. 3. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFÍCIO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DHIOGO LIBERALINO DA SILVA E DANIEL DE SOUSA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 336/346) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A PENA DE 1 (ANO) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) A ANÁLISE DA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E (II) POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO.III RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO: NESSE PONTO, A DEFESA SUSTENTA QUE “APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO HÁ ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS FORTES O SUFICIENTE PARA REFUTAR O ALEGADO PELOS ACUSADOS” (FL. 379). 4.1. DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 91/95), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, “NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2025, POR VOLTA DE 21H30, POLICIAIS MILITARES DO 16º BPM PATRULHAVAM PELA COMUNIDADE RENASCER, QUANDO VISUALIZARAM DOIS HOMENS NA ESQUINA DA RUA SANTA LUZIA, PAUPINA, FORTALEZA/CE, OS QUAIS CONSTANTEMENTE ENTRAVAM E SAÍAM POR MEIO DE UMA ESCADA DA CASA Nº 1190 E QUE POR CONTA DESSA ATITUDE SUSPEITA, PASSARAM A OBSERVÁ-LOS POR ALGUNS MINUTOS, CONSTATANDO QUE ELES ESTAVAM VENDENDO ALGO (OBJETOS PEQUENOS) PARA PESSOAS QUE PASSAVAM PELO LOCAL. A COMPOSIÇÃO SE APROXIMOU E EFETUOU A ABORDAGEM, IDENTIFICANDO OS SUSPEITOS COMO DHIOGO LIBERALINO DA SILVA QUE ESTAVA NA POSSE DE QUATRO TROUXINHAS DE COCAÍNA, R$ 36,00 (TRINTA E SEIS REAIS) EM DINHEIRO E UM APARELHO CELULAR, ENQUANTO O SEGUNDO FOI IDENTIFICADO COMO DANIEL DE SOUSA, QUE ESTAVA NA POSSE DE TRÊS TROUXINHAS DE COCAÍNA E UM APARELHO CELULAR. AO SEREM INDAGADOS SOBRE A ORIGEM E PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES, AMBOS DESCONVERSARAM, MAS AFIRMARAM QUE MORAVAM NA CASA Nº 1190. DIANTE DO FLAGRANTE DELITO E A FUNDADA SUSPEITA DE EXISTÊNCIA DE MAIS ENTORPECENTES NO LOCAL, ADENTRARAM A RESIDÊNCIA QUE TINHA ASPECTO DE ABANDONO, OPORTUNIDADE EM QUE LOCALIZARAM UMA BALANÇA DE PRECISÃO, DUAS…

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