Processo 0202315-19.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202315-19.2024.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: B. N. F. - Apelante: R. F. de G. - Apelado: M. P. E. - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. CONTEÚDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRI
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