Processo 0202320-87.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada proposta por Francisco Castro Ferreira em face de BANCO PAN S.A. Narra o autor, na petição inicial (mov. 1.1), que é beneficiário do INSS e que, em meados de novembro de 2023, foi abordado por um preposto da instituição financeira ré oferecendo-lhe empréstimo consignado. Afirma que entregou seus documentos e assinou uma proposta em branco sob a promessa de receber as vias do contrato n
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