Processo 0202338-25.2022.8.06.0300

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202338-25.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - São Gonçalo do Amarante - Apelante: J. P. S. A. - Apelante: T. B. A. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DO PADRASTO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RUPTURA HIMENAL. CRIMES SEXUAIS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO AUTOR DIRETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL DA GENITORA POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. ART. 13, § 2º, “A”, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS ABUSOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ATOS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NEXO NORMATIVO ENTRE OMISSÃO E RESULTADO TÍPICO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO CNJ N 492/2023. ABSOLVIÇÃO DA GENITORA. DOSIMETRIA MANTIDA QUANTO AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOÃO PAULO SILVA ALVES E TAMYRES BARBOSA ALMEIDA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O PRIMEIRO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 21 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E A SEGUNDA APELANTE PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO, NA FORMA OMISSIVA IMPRÓPRIA, NA CONDIÇÃO DE GARANTIDORA, À PENA DE 23 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, TAMBÉM EM REGIME INICIAL FECHADO.2. A DEFESA SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS DIGITAIS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS MENSAGENS DE WHATSAPP E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO ÀS CONVERSAS. NO MÉRITO, POSTULOU A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E A REVISÃO DA DOSIMETRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, QUE CONSISTEM EM VERIFICAR (I) SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE AS MENSAGENS DE WHATSAPP SÃO ILÍCITAS OU IMPRESTÁVEIS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (III) SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DE JOÃO PAULO SILVA ALVES PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA; (IV) SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; (V) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE TAMYRES BARBOSA ALMEIDA, NA CONDIÇÃO DE GARANTIDORA; E (VI) SE A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO RÉU COMPORTA REPAROS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SENTENÇA RECORRIDA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E VINCULADA AO ACERVO PROBATÓRIO, EXAMINANDO MATERIALIDADE, AUTORIA, PALAVRA DA VÍTIMA, LAUDO PERICIAL, RELATÓRIO PSICOSSOCIAL, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, MENSAGENS, CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS DOS RÉUS, AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO, CONTINUIDADE DELITIVA E DOSIMETRIA, INEXISTINDO NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS MENSAGENS DE WHATSAPP NÃO PROSPERA, POIS A CONDENAÇÃO NÃO SE APOIOU EXCLUSIVAMENTE NA PROVA DIGITAL IMPUGNADA, MAS EM CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS AMPLO. ADEMAIS, A DEFESA NÃO DEMONSTROU ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO,…

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