Processo 0202349-16.2025.8.06.0117
TJCE • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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Processo 0202349-16.2025.8.06.0117 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Simples - AUT PL: B1D.E.D.M.B0 - MANTENHO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, diante da persistência do risco e dos indícios de descumprimento.
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