Processo 0202356-36.2023.8.06.0001

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4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 0202356-36.2023.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO FRANCELINO DE OLIVEIRA e outros REQUERENTE: MARIA CELESTE GOMES OLIVEIRA e outros         SENTENÇA    Vistos etc.,  DOMINGOS SÁVIO FRANCELINO DE OLIVEIRA, inventariante/arrolante devidamente qualificado nos autos, requereu a homologação da partilha, junto ao id 194812878, referente ao espólio de  ANTÔNIO FRANCELINO DE OLIVEIRA E MARIA CELESTE GOMES OLIVEIRA O postulante demonstrou legitimidade ad causam, na qualidade de filho dos falecidos (id 146617751), ao passo de ser declarado inventariante no processo junto ao id 146612172. Certidão de óbito dos falecidos (id 146617746 e 146617756) Desnecessária a intervenção ministerial, conforme art. 108, CPC.  Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Estado lançou parecer junto ao id 214991731, dizendo que não se opõe ao prosseguimento do feito e à homologação do plano de partilha de id. 194812878. ISTO POSTO, atendidas que se encontram as exigências legais, determino a homologação da partilha, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, dos bens deixados por falecimento de ANTÔNIO FRANCELINO DE OLIVEIRA E MARIA CELESTE GOMES OLIVEIRA, cujo rol se encontra junto ao id 194812878, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, com supedâneo no art. 654 do Código de Processo Civil/2015, ressalvados os direitos de terceiros. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos específicos para a concessão do benefício.  P.R.I.,   Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida.   Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e os alvarás, porventura, necessários.  Em seguida, arquive-se.   FORTALEZA, 27 de julho de 2026 SÔNIA MEIRE DE ABREU TRANCA CALIXTO Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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