Processo 0202360-23.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0202360-23.2024.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCAS STENIO DOS SANTOS XAVIER APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSAB
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