Processo 0202387-77.2022.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0202387-77.2022.8.06.0167 APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: CONSTRUTORA BRITANIA LTDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DECLARATIVO DE DÉBITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. SERVIÇOS EXECUTADOS E NÃO ADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO FINAL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. VEDAÇÃO AO
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