Processo 0202387-77.2022.8.06.0167

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0202387-77.2022.8.06.0167
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
20/02/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0202387-77.2022.8.06.0167 APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: CONSTRUTORA BRITANIA LTDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DECLARATIVO DE DÉBITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. SERVIÇOS EXECUTADOS E NÃO ADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO FINAL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. VEDAÇÃO AO

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