Processo 0202395-03.2023.8.06.0302
TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: ELILUCIO TEIXEIRA FELIX (OAB 13981/CE) - Processo 0202395-03.2023.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - VÍTIMA: B1M.A.C.B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circ
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