Processo 0202409-13.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por PAULO MARQUES MEIRA em face do ESTADO DO AMAZONAS. O autor relata padecer de Rinite Alérgica Não Especificada (CID 10 J30.4) em grau intenso, manifestando refratariedade aos fármacos convencionais (Allegra e Budesonida Nasal). Informa que inseriu pedido de consulta especializada com médico Alergista e Imunologista no sistema SISREG em 03/06/2024 (Solicitação nº 539077957), mas que a Câmara de
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