Processo 0202432-52.2022.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 0202432-52.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - SEDE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: RB CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA. RESCISÃO POR FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. MULTA RESCISÓRIA E AVI
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