Processo 0202448-24.2022.8.06.0300

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202448-24.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pacajus - Apelante: Marcelo Assunção Ferreira - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CP). MÉRITO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS. PALAVRA DE UMA DAS VÍTIMAS FIRME E DETALHADA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM JUÍZO QUE CORROBORA A PROVA ORAL EM SEDE DE INQUÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DOSIMETRIA. 2. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO A UM DOS DELITOS. REJEITADO. RÉU QUE AGREDIRA UMA DAS VÍTIMAS NA PRESENÇA DE FILHO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REAJUSTAR O CÁLCULO DOSIMÉTRICO E REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA E O CONDENOU COMO INCURSO NAS REPRIMENDAS DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-O DO ART. 147 DO CP, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP, FIXANDO-LHE A PENA DE 1 (UM) ANO E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL ABERTO.2. PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS CONCRETAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, AMPARANDO-SE A SENTENÇA APENAS EM TESTEMUNHO DE “OUVIR DIZER”, BEM COMO QUE SEJA REFORMADA A DOSIMETRIA APLICADA PARA QUE SEJAM NEUTRALIZADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AFASTADAS AS AGRAVANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E (II) VERIFICAR SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE AFASTAMENTO CO CÁLCULO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES IMPUTADOS. EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, COMO BEM ASSEVERARAM O JUÍZO A QUO E OS ILUSTRES REPRESENTANTES DO PARQUET, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IMPOSSIBILITANDO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.5. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR, QUE A MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) RESTOU COMPROVADA PELOS LAUDOS DO EXAME DE CORPO DE DELITO (FLS. 29/33), ATESTANDO AS AGRESSÕES À INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS - ESCORIAÇÕES NO TORNOZELO ESQUERDO E FERIDA INCISIVA EM ANTEBRAÇO DIREITO EM CICATRIZAÇÃO NA VÍTIMA MARIA EDINETE; HEMATOMA RESIDUAL EM BRAÇO DIREITO DA VÍTIMA MARIA VALENTINA -, PELAS FOTOGRAFIAS DO CORPO DA VÍTIMA MARIA VALENTINA (FLS. 50/56), QUE EVIDENCIAM HEMATOMAS NAS COSTAS, BRAÇO E PERNA, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA TANTO NA FASE…

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