Processo 0202451-53.2023.8.06.0167
TJCE • APELAçãO CíVEL
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DESPACHO Nº 0202451-53.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Município de Sobral - Apelante: Estado do Ceará - Apelada: S. A. dos S. R. P. S. A. P. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Advs: Procuradoria Geral do Município de Sobral - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
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